Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 330/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de Junho de 2023 e a Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.
Apresentação
06 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
NOVO