Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3299/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando o incêndio criminoso atingir mais de um município.
Apresentação
26 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE