Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3299/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril e 2014, para dispor sobre as aplicações de internet por assinatura.
Apresentação
29 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE