Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 3298/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta art. 19-B ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem nutricional frontal de alimentos classificados como suplementos alimentares.
Apresentação
08 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS