Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 3297/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a serem utilizados para complementar o custeio da gratuidade de tarifa dos transportes coletivos urbanos para a pessoa idosa.
Apresentação
26 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO