Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3297/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma para agentes públicos encarregados da segurança patrimonial.
Apresentação
29 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP