Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3296/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o tempo mínimo de serviço para transferência à inatividade remunerada, a averbação do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a isenção da contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas com proventos até o teto do RGPS.
Apresentação
08 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL