Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3295/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória no transporte aéreo regular doméstico a disponibilização de assentos com dimensões especiais.
Apresentação
29 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD