Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3294/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 – Lei das Bets, para proibir a realização de microapostas.
Apresentação
08 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT