Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3294/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 2-848 de 1940.
Apresentação
23 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD