Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3293/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o “Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mulher Vítima de Estupro”.
Apresentação
23 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
3
PSD