Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3293/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 1° do art.20 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Apresentação
28 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS