Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3291/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a gestão ambientalmente adequada e ações de compensação ambiental decorrentes da produção e distribuição de material impresso de campanha durante o período eleitoral.
Apresentação
23 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL