Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3291/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal, pela lei nº 13.954 de 2019.
Apresentação
28 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL