Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3290/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência.
Apresentação
28 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE