Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 329/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 e a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
Apresentação
06 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL