Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3288/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Criança ou Adolescente (CNVCA).
Apresentação
23 de agosto de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
NOVO