Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3287/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais.
Apresentação
23 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS