Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3286/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de julho de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para prever a possibilidade de interposição de recurso contra decisão que determinar o arquivamento da acusação nos processos de impeachment, e dá outras providências.
Apresentação
28 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS