Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 3285/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de cadastro unificado atualizado dos segurados e beneficiários dos seguros de pessoas.
Apresentação
28 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE