Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3283/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre obrigatoriedade de comunicação pelo provedor quando da indisponibilidade de conteúdo sem ordem judicial.
Apresentação
08 de julho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP