Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3283/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Apresentação
22 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT