Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3281/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a responsabilidade do agente por crime ou fato subsequente que decorra direta ou indiretamente do fato inicial.
Apresentação
22 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL