Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3280/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para assegurar gratuidade e simplificação da retificação do nome dos pais em certidões de nascimento de filhos, nos casos de dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas.
Apresentação
08 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO