PL 3280/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a legislação vigente para permitir que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça vouchers de atendimento médico pagos pelo Governo, para que os cidadãos possam utilizar serviços de saúde nos convênios médicos privados.

Apresentação