Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 328/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o art. 19 do Decreto-lei n.º nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Apresentação
05 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL