Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3277/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
Apresentação
08 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL