Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 3277/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios, para distribuir 10% dos recursos destinados aos Municípios, exceto os de Capitais, proporcionalmente à área territorial.
Apresentação
27 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO