Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3276/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os crimes cometidos em desobediência a leis e resoluções que tratam de requisitos de segurança para a circulação de veículos.
Apresentação
27 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO