Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3275/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso XIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa iniciar a execução de obras públicas sem que haja previsão orçamentária que contemple a sua realização.
Apresentação
08 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS