Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3275/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 149-A, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de tráfico de pessoas a entrada da vítima no território nacional
Apresentação
22 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS