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PL 3273/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Determina alíquota diferenciada para atualização anual dos valores de bens imóveis que tiveram preço de mercado majorado.

Apresentação
22 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos