Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3273/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 1.247 do Código Civil, para dispor sobre a manutenção dos dados invalidados na matrícula de imóveis.
Apresentação
27 de junho de 2023
Casa
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1
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8
