Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 3271/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a alínea "a " do parágrafo 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a destinação de percentual mínimo do produto da remuneração pelo trabalho do preso para indenização dos danos causados pelo crime.
Apresentação
22 de agosto de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL