Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3270/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para aumentar as penas de crimes contra a pessoa com deficiência e pessoa idosa, além de criar causa de aumento de pena.
Apresentação
21 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO