Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 327/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui parcelamento tributário especial para débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas.
Apresentação
20 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS