Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 327/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 13.709 de 2018 e 9.615 de 1998.
Apresentação
07 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV