Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3269/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Apresentação
27 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL