Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 3267/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor que, em caso de deficiência permanente, o benefício de prestação continuada da assistência social deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
Apresentação
21 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO