Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3267/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para ampliar a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com epilepsia.
Apresentação
27 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PDT