Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 3266/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria a Política Nacional de Proteção Integral contra a Mendicância Infantil e a Erradicação da Situação de Rua Familiar
Apresentação
07 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS