Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3264/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que dispõe sobre a tributação simplificada de remessas postais internacionais.
Apresentação
04 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD