Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3264/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 1998 para vedar a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos de saúde durante tratamento continuado e obrigar a manutenção de rede credenciada compatível com a demanda dos beneficiários.
Apresentação
21 de agosto de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
