Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3262/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o art. 284 (crime de curandeirismo) do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera os arts. 129 e 283 para reforçar o combate ao estelionato e a proteção à saúde pública.
Apresentação
04 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
