Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3261/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o prazo para extinção do regime especial de importação.
Apresentação
21 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD