Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 3261/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Possibilita ao Ministério Público, ao assistente e ao querelante requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.
Apresentação
26 de junho de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL