Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 326/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para ampliar as hipóteses de crime em caso de violação às prerrogativas profissionais do advogado.
Apresentação
05 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL