Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 326/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalhopara dispor sobre o pagamento em dobro das férias do trabalhador pagas fora do prazo legal.
Apresentação
20 de fevereiro de 2024
Casa
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1
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8
