PL 3259/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Concede anistia a todos que foram punidos pela não utilização de máscara de proteção individual durante a pandemia de COVID-19, conforme previsto no art. 3º-A da Lei n º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentação