Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3252/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilidade das plataformas digitais por vendas de produtos ilegais, falsificados ou em desacordo com a legislação vigente, e dá outras providências.
Apresentação
03 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSDB